Artigo 81.o

A Comissão pode enviar inspetores aos territórios dos Estados-Membros. Antes de confiar a primeira missão a um inspetor no território de um Estado-Membro, a Comissão consultará esse Estado-Membro; tal consulta é válida para todas as missões posteriores desse inspetor.

Mediante a exibição de documento que comprove a sua qualidade, os inspetores terão acesso, em qualquer momento, a todos os locais, elementos de informação e a todas as pessoas que, pela sua profissão, se ocupem de materiais, equipamentos ou instalações sujeitos às salvaguardas previstas neste capítulo, na medida em que tal seja necessário para inspecionar os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, e para verificar o cumprimento do disposto no artigo 77.o. Se o Estado interessado o solicitar, os inspetores designados pela Comissão serão acompanhados por representantes das autoridades desse Estado; todavia, os inspetores não podem, por esse motivo, ser retardados ou de outro modo dificultados no exercício das suas funções.

Em caso de oposição à execução de uma inspeção, a Comissão deve pedir ao Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia um mandado a fim de assegurar, coercivamente, a execução dessa inspeção. O Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá no prazo de três dias.

Se houver perigo na demora, a Comissão pode emitir uma ordem escrita, sob a forma de decisão, para que se proceda à inspeção. Esta ordem deve ser submetida imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia para aprovação posterior.

Depois de emitido o mandado ou a decisão, as autoridades nacionais do Estado em causa devem assegurar que os inspetores tenham acesso aos locais indicados no mandado ou na decisão.